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Proposição: CON 36 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20133.01.00/10-7
Assunto:
 of.006/2010 protocolo icms 207/09 icms 86/09 confaz substituição tributária operação artefato uso doméstico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 207, de 23 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 363 2009
Texto Ofício