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Proposição: RC 4 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 05/02/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/08/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência of.029/2010
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Of. nº 23/2009/SL-DAL, referente ao Projeto de Lei nº 127/2009.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 127 2009
Texto