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Proposição: CON 40 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/04/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20137.01.00/10-8
Assunto:
 of.006/2010 protocolo icms 211/09 icms 92/09 confaz substituição tributária operação material construção acabamento bricolagem adorno
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 211, de 23 de dezembro de 2009, que altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 369 2009
Texto Ofício