Ementa:
|
Solicita, de acordo com o disposto no art. 178, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 153, 155 e 203/2004, 161, 414 e 517/2006, 188, 274 e 321/2007, 220 e 244/2008, 82, 162 e 200/2009. |