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Proposição: VT 213 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 09/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/09/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20952.01.00/12-0
Assunto:
 intimação notificação gestor público processo tribunal contas tce
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 213/2011, de iniciativa do Deputado Ronaldo Santini, que dispõe sobre intimações em processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Votação: SIM 32 - NÃO 5
Prop. Referida:
PL 213 2011
Texto