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Proposição: RC 251 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Publicado para Conhecimento em 14/11/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/07/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Solicita que o Projeto de Lei nº 344/2011, que introduz modificações no § 13 do art. 6º da Lei nº 8.109 de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 344 2011
Texto