Ementa:
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Solicita que o Projeto de Lei nº 343/2011, que altera a Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997 que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - FUNDOVITIS, e dá outras providências, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual. |