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Proposição: RC 273 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 18/11/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/09/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Solicito que o Projeto de Lei n° 249/2011, que altera as Leis Estaduais n.º 11.520 de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, e n.º 9.077 de 4 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 249 2011
Texto