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Proposição: VT 45 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 12/03/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/03/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20003.01.00/13-8
Assunto:
 proibição repasse cobrança icms conta serviço público terceirizado privatizado luz telefone templo culto igreja
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 45/2011, que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, nas contas relativas a serviços públicos estaduais, a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 24 - NÃO 21
Prop. Referida:
PL 45 2011
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