Ementa:
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Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das Emendas 3, 4, 5, 6 e Texto do PL nº 28/2011, que introduz alterações na Lei nº 13.656, de 07 de janeiro de 2011, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul – CDES/RS, e revoga a Lei nº 11.931, de 24 de junho de 2003, que institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CODES - e dá outras providências. |
