Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 28/11, 30/11, 35/11, 38/11, 39/11, 40/11, 41/11, 29/11, 33/11, 34/11, 42/11, 57/11, 58/11, 64/11, 67/11, 68/11, 69/11, 79/11 e 63/11. |