Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Anexado(a) em 09/08/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/12/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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estimativa impacto orçamentário financeiro repercussão financeira |
Ementa:
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Encaminha estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa relativos ao PLC nº 195/2012. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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