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Proposição: VP 263 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 12/03/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/03/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20002.01.00/13-5
Assunto:
 contratação excepcional obra serviço arquitetura engenharia regime diferenciado rdc
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 263/2012, que dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 26 - NÃO 22
Prop. Referida:
PL 263 2012
Texto