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Proposição: PDL 30 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20368.01.00/12-9
Assunto:
 icms 36/12 36 2012 76/09 confaz amapá pará aquisição equipamento emissor cupom fiscal ecf memória fita mfd substituição equipamento
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 36, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 76/09, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita – detalhe – MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 129 2012
Texto