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Proposição: CON 344 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20798.01.00/12-7
Assunto:
 of.133/2012 icms 70/12 125/11 confaz distrito federal espírito santo são paulo exclusão gorjeta base cálculo conta alimentação bebida bar restaurante hotel
Ementa:
 Encaminha ICMS 70, de 22 de junho de 2012, que altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza os Estados que menciona a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 18 2012
Texto Ofício