| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Retirado(a) em 18/02/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/08/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20166.01.00/12-7 |
Assunto:
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lei orgânica tribunal contas competência constitucional regimento interno multa gestor público prefeito |
Ementa:
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Altera os arts. 33 e 67 da Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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