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Proposição: CON 352 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20806.01.00/12-3
Assunto:
 of.134/2012 protocolo icms 67/12 92/09 confaz substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 67, de 22 de junho de 2012, que altera o Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 369 2009
Texto Ofício