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Proposição: CON 356 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20810.01.00/12-9
Assunto:
 of.141/2012 protocolo icms 85/12 84/11 confaz distrito federal substituição tributária material elétrico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 85, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 403 2011
Texto Ofício