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Proposição: PDL 37 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20375.01.00/12-2
Assunto:
 protocolo icms 7/12 7 2012 88/09 confaz substituição tributária produto eletrônico eletroeletrônico eletrodoméstico
Ementa:
 Ratifica o Protocolo ICMS 7, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 136 2012
Texto