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Proposição: PDL 40 2012
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Proponente:
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação:
Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20378.01.00/12-0
Assunto:
protocolo icms 16 2012 16/12 confaz substituição tributária operação artefato doméstico
Ementa:
Ratifica o Protocolo ICMS 16, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
Votação:
Prop. Referida:
CON 139 2012
Texto