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Proposição: PDL 41 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20379.01.00/12-3
Assunto:
 protocolo icms 17 2012 17/12 confaz substituição operação ferramenta
Ementa:
 Ratifica o Protocolo ICMS 17, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012
Votação:  
Prop. Referida:
CON 140 2012
Texto