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Proposição: CON 14 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20066.01.00/13-7
Assunto:
 of.304/2012 protocolo icms 212/12 92/09 confaz substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno rio grande sul são paulo
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 212, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 369 2009
Texto Ofício