Ementa:
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Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 152/2013, que dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino, no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre e das Aglomerações Urbanas do Litoral Norte, Sul e Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, nas linhas de modalidade comum. |