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Proposição: VT 156 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Rejeitado(a) em 25/03/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/04/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20000.01.00/14-8
Assunto:
proibição coibição fiscalização estocagem distribuição aquisição revenda transporte leite derivado laudo icms agência vigilância sanitária ministério agricultura abastecimento
Ementa:
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 156/13, de iniciativa da Deputada Maria Helena Sartori, que introduz alterações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
Votação: SIM 17 - NÃO 29
Prop. Referida:
PL 156 2013
Texto