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Proposição: CON 171 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 30/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20310.01.00/13-6
Assunto:
 of.040/2013 of.041/2013 icms 23/13 125/11 confaz alagoas maranhão santa catarina exclusão gorjeta fornecimento alimentação bebida bar restaurante hotel
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 23, de 5 de abril de 2013, que inclui os Estados de Alagoas, Maranhão e Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 18 2012
Texto Ofício