Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Publicado para Conhecimento em 12/12/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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retirada regime urgência artigo 62 |
Ementa:
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Solicita que seja retirado o regime de urgência disposto no art. 62 da Constituição Estadual do PL n.º 294/2013. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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