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Proposição: CON 50 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20025.01.00/13-7
Assunto:
 of.007/2013 protocolo icms 4/13 86/09 confaz artefato doméstico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 4, de 24 de janeiro de 2013, que altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 363 2009
Texto Ofício