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Proposição: CON 51 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20027.01.00/13-2
Assunto:
 of.007/2013 protocolo icms 5/13 94/09 confaz papelaria
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 5, de 24 de janeiro de 2013, que altera o protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 371 2009
Texto Ofício