Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 308/2013, 394/2013, 398/2007, 162/2009, 261/2013, 266/2013, 303/2013, 386/2013, 106/2010, 36/2011, 116/2012 e 42/2013. |