Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 47/2014, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER –, reorganizado pela Lei n.º 13.416, de 5 de abril de 2010, e aumenta o valor percentual da Gratificação de Produtividade Rodoviária. |