Ementa:
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Requer, com base no artigo 116, ”caput”, combinado com o art.142, III, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 23/2014 que introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. |