Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 58 2014
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/06/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/06/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20314.01.00/14-5
Assunto:
 of.095/2014 icms 52/14 121/13 confaz piauí débito fiscal juro multa
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 52, de 22 de maio de 2014, que altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 431 2013
Texto Ofício