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Proposição: RC 60 2014
   
Proponente: Gilmar Sossella
Situação: Anexado(a) em 02/04/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/04/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 prejudicialidade
Ementa:
 Declara a prejudicialidade do Projeto 23/2014, de iniciativa do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS, tendo em vista a promulgação da Lei nº 14.489, em 31 de março 2014, e a publicação no DOAL de 01 de abril de 2014.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 23 2014
Texto