Ementa:
|
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 101/2013, 18/2014, 109/2014, 24/2015, 76/2015, 107/2015, 113/2015, 142/2015 e 164/2015. |