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Proposição: CON 112 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/10/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/10/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20786.01.00/15-4
Assunto:
 of.162/2015 ICMS confaz 94/15 95/15 96/15 90/15 97/15 144/12 ceará isenção importação degustação evento patrocínio câmara comércio ítalo brasileira nordeste CCIN alagoas maceió saída interna não onerosa resina policloreto vinila PVC tubos BRASKEN PLASTIK drenagem praia espírito santo estorno crédito tributário diferencial alíquota interestadual ativo imobilizado indústria local acre dispensa redução juro multa parcelamento
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 94, 95, 96 e 97, de 21 de setembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
CON 97 2015
Texto Ofício