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Proposição: CON 144 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 22/12/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20990.01.00/15-6
Assunto:
 of.207/2015 icms confaz 143/15 144/12 acre dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 143, de 4 de dezembro de 2015, que altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 31 2013
Texto Ofício