| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/03/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/03/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20143.01.00/15-0 |
Assunto:
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of.022/2015 confaz icms 7/15 46/13 8/15 3/15 pernambuco isenção saída interna milho grão pequeno produtor produção agropecuário rural agroindústria agricultor conab ceasa maranhão distrito federal multa juros parcelamento débito fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 7/15 e 8/15, de 26 de fevereiro de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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