::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Parecer Contrário da CCJ ao Projeto de Lei n° 21/2015, de autoria da Dep. Regina Becker Fortunati, que altera a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e revoga a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004, mediante recurso.

Votação:

SIM 27 - NÃO 14

Prop. Referida:

PL 21 2015

Texto