Ementa:
|
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 211/2015, de iniciativa do Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. |
