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Proposição: CON 52 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 27/04/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/04/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20320.01.00/15-4
Assunto:
 of.046/2015 confaz protocolo icms 12/15 92/09 substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 12, de 10 de abril de 2015, que altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2015.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 369 2009
Texto Ofício