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Proposição: RDI 82 2015
   
Proponente: Regina Becker + 16 Dep(s)
Situação: Solucionado(a) em 08/06/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20417.01.00/15-0
Assunto:
 recurso parecer contrário CCJ projeto lei código proteção animal sacrifício culto religião africana
Ementa:
 Encaminha recurso ao Parecer Contrário da CCJ ao PL nº 21/2015, que altera a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e revoga a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 21 2015
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