Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 54, de 30 de junho de 2015, que altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2015. |
