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Proposição: RC 14 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 05/02/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/02/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência judiciário projeto lei repercussão financeira
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 35/2015/SL/DAL, referente ao PL nº 153/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 153 2004
Texto