Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 246/2016 e 240/2016.
(Aprovado - 52 sim x 0 não, em 20/12/2016) |