Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 168/2011, do Projeto de Lei nº 377/2015, do Projeto de Lei Complementar nº 334/2015, do Projeto de Lei nº 400/2011 e do Projeto de Resolução nº 34/2015. |