| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/02/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/02/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20045.01.00/16-5 |
Assunto:
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of.236/2015 confaz icms 172/15 48/13 recopi periódico 173/15 mercadoria diferença antecipação 174/15 doação bem campanha acre solidário 175/15 76/98 pescado cativeiro 176/15 46/13 pernambuco milho produtor conab ceasa 177/15 85/12 rondônia parcela débito fiscal 178/15 51/15 roraima 179/15 109/15 bahia 180/15 11/09 alagoas ceará espírito santo maranhão mato grosso pará paraíba paraná Tocantins DF |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 172 a 180, de 18 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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