| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/03/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/03/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20176.01.00/16-1 |
Assunto:
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of.025/2016 of.026/2016 confaz ICMS 10/16 11/16 12/16 13/16 14/16 programa redução multa juros concessão parcelamento débito fiscal 132/92 norma substituição tributária veículo automotor 30/15 espírito santo 9/16 prestações procedimentos operações bens serviços consumidor contribuinte estado |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 10, 11, 12, 13 e 14, de 7 de março de 2016, publicados no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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