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Proposição: CON 98 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 27/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20702.01.00/16-7
Assunto:
 of.201/2016 confaz icms 128/16 132/16 135/16 136/16 137/16 138/16 139/16 140/16 141/16 142/16 Tocantins espírito santo piauí rio grande norte amapá mato grosso Sergipe Pernambuco bahia isenção transporte aquaviário intermunicipal passageiro sistemática uniformização identificação mercadoria bem substituição tributária antecipação recolhimento dispensa redução juro multa parcelamento débito fiscal zona processamento exportação saída interna projeto social ação arquidiocesana embalagem agrotóxico presumido energia elétrica comunicação construção civil milho grão agroindústria agropecuário conab ceasa
Ementa:
 Encaminha os Convênios ICMS 128, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142, de 09 de dezembro de 2016, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e publicados no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2016.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 13 2013
CON 109 2015
CON 297 1999
CON 316 2013
CON 317 2009
CON 385 2013
Texto Ofício Proposições Associadas