| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 02/06/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20272.01.00/17-7 |
Assunto:
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of.066/2017 of.067/2017 confaz icms 60/17 92/15 52/17 62/17 63/17 38/12 28/17 uniformização identificação mercadoria bem substituição tributária antecipação recolhimento encerramento tributação minas gerais isenção saída veículo pessoa deficiente deficiência física visual mental autista 61/17 18/17 portal nacional substituição tributária regra manutenção atualização |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 60, 61, 62 e 63, de 23 de maio de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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