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Proposição: RC 98 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 14/09/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/09/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 devolução projeto lei proposição
Ementa:
 Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 124/2017, que estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 124 2017
Texto